Tribunais têm entendido que créditos oriundos de contratos de alienação fiduciária podem ser incluídos no plano de recuperação judicial do devedor, desde que respeitados os direitos reais da garantia. A decisão impacta credores que financiam máquinas, equipamentos e veículos para empresas em dificuldade.
A alienação fiduciária é um contrato de financiamento em que o credor (fiduciante) permanece proprietário legal do bem até a quitação total da dívida, enquanto o devedor (fiduciário) tem a posse e uso. Essa estrutura oferece segurança ao credor por permitir busca e apreensão direta do bem sem necessidade de ação judicial prévia.
No entanto, quando o devedor ingressa em recuperação judicial, surge questão complexa: a dívida de alienação fiduciária deve ser submetida ao plano de recuperação como crédito comum ou permanece fora dessa esfera?
O entendimento dos tribunais
Decisões recentes indicam que juízes têm autorizado a inclusão da dívida de alienação fiduciária no plano de recuperação, mas com ressalva importante: o direito real sobre o bem não desaparece. Isso significa que, mesmo integrado ao plano, o credor mantém a faculdade de executar a garantia se o devedor não cumprir os termos renegociados.
Esse posicionamento busca equilibrar dois interesses: a viabilidade da recuperação da empresa (que depende de reestruturação de todas as obrigações) e a proteção patrimonial do credor (que não pode perder completamente seu direito sobre a garantia).
Implicações práticas para credores
A inclusão da dívida no plano não é automática. O credor deve participar ativamente do processo de recuperação, apresentando suas condições e questionando propostas que comprometam excessivamente seu direito de execução. Emprestar apenas o recurso sem participar da negociação aumenta risco de plano inadequado.
Além disso, a decisão reforça importância de cláusulas contratuais claras sobre o que ocorre em caso de recuperação ou insolvência. Contratos bem redigidos definem antecipadamente se há direito de veto sobre inclusão ou se há condições mínimas para reestruturação.
A inclusão no plano de recuperação não elimina o direito real do credor sobre o bem — apenas o submete a regras de reestruturação de dívida.
Credores que financiam equipamentos para empresas devem também revisar seus procedimentos de busca e apreensão. Se o bem já está judicializado em recuperação, a estratégia muda: pode ser mais eficaz negociar dentro do plano do que executar isoladamente, dependendo da posição do crédito e do valor da garantia.
Para credores e operadores de recuperação de ativos, a lição é clara: a alienação fiduciária não fica imune a recuperação judicial, mas permanece como ativo valioso de negociação. Recomenda-se qualificar bem as dívidas durante a fase de verificação de créditos, questionar planos que reduzem excessivamente o valor da garantia e, se necessário, executar a busca e apreensão antes da formalização da recuperação. Revisar constantemente cláusulas contratuais e acompanhar jurisprudência local também é essencial para ajustar estratégia conforme o tribunal de cada região se posiciona.
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