A suspensão de ações contra devedores em recuperação judicial (stay period) criou um cenário de indefinição sobre o que acontece com as garantias fiduciárias — especialmente veículos e equipamentos — durante esse período. A falta de jurisprudência consolidada coloca credores em posição de fragilidade.
O stay period, período de suspensão de ações judiciais contra empresa em recuperação, é ferramenta essencial para preservar a viabilidade da debentora. Mas sua aplicação às garantias fiduciárias criou um vazio jurídico que afeta diretamente operadores de recuperação de ativos.
Durante a moratória, o credor fiduciário fica impedido de exercer a busca e apreensão — o instrumento mais direto para recuperação de veículos e máquinas. Enquanto isso, a garantia permanece na posse do devedor em dificuldades financeiras, exposta a riscos de deterioração, alienação irregular ou ocultação.
O Problema da Insegurança Jurídica
A legislação de recuperação judicial não detalha expressamente como a garantia fiduciária se comporta durante o stay period. Tribunais têm divergido sobre:
1. Direito de retomada: Se o credor pode buscar o ativo antes da aprovação do plano de recuperação ou se deve esperar o encerramento total da moratória.
2. Prioridade creditória: Se o ativo será considerado como garantia real na classificação de créditos do plano, ou se há perda de segurança durante o período.
3. Conservação da garantia: Quem responde por danos, furto ou depreciação enquanto o ativo está imobilizado legalmente nas mãos do devedor.
Impactos no Mercado de Crédito
Essa indefinição reduz o apetite de financiadores por operações com garantias reais. Se não há certeza de que a retomada será possível antes da insolvência total, o credor assume risco desproporcional. Como compensação, taxas de juros tendem a subir, encarecendo crédito para empresas saudáveis que nunca entrarão em recuperação.
Operadores de recuperação extrajudicial também sofrem: devedores invocar stay period como defesa contra procedimentos de retomada, mesmo quando a empresa ainda não foi formalmente admitida em recuperação judicial.
Saídas Práticas Para o Credor
Enquanto jurisprudência não se consolida, credores devem:
• Reforçar contratos: Deixar expresso que direitos de retomada não são suspensos por moratória ou stay period;
• Acompanhar processos: Participar ativamente da recuperação para tentar incluir garantias no plano e garantir prioridade no recebimento;
• Documentar estado: Fazer inspeções formais do ativo assim que conhecer o risco de insolvência do devedor, para comprovar condições no eventual litígio posterior.
A insegurança jurídica em torno de garantias fiduciárias durante recuperação judicial é risco que o credor não pode ignorar. Recomenda-se revisar políticas de concessão de crédito com garantia real, fortalecer cláusulas contratuais e considerar participação ativa em recuperações judiciais para preservar direitos. Além disso, credores devem acompanhar evolução da jurisprudência do STJ — que pode consolidar tese favorável ou desfavorável à retomada durante o stay period — e ajustar estratégias de precificação e gestão de risco conforme clareza aumentar.
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