O Superior Tribunal de Justiça confirmou que a prescrição da ação de cobrança não impede o credor de executar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. A decisão impacta diretamente a estratégia de recuperação de ativos em casos de débitos antigos.
A recuperação de um bem financiado passa por duas esferas jurídicas distintas: a cobrança do débito (crédito pessoal do mutuário) e a reintegração da posse do bem (direito real de propriedade fiduciária). O STJ reafirmou que essas duas ações seguem prazos prescricionais independentes.
O que muda com essa decisão:
Quando a dívida prescrita (normalmente após 5 anos para pessoa física, conforme Código Civil artigo 205), o credor perde o direito de cobrar judicialmente o valor em aberto. Contudo, isso não extingue o direito de propriedade sobre o bem dado em garantia. A alienação fiduciária continua válida e exequível, independentemente do status do crédito originário.
Esse entendimento resolve um dilema prático recorrente: credores enfrentavam argumentos de devedores alegando que a prescrição da cobrança tornava a apreensão inviável. O STJ pacificou a matéria ao distinguir claramente os dois direitos.
Implicações para a recuperação:
A decisão amplia a janela de ação dos credores. Mesmo em casos de financiamentos antigos com débitos prescritos, a reintegração de posse permanece disponível como ferramenta de recuperação. Isso é especialmente relevante em carteiras de longa duração ou créditos transferidos.
Contudo, o credor deve estar atento: embora possa recuperar o bem, não poderá cobrar o débito prescrito. Se houver déficit após a venda do bem leiloado, esse valor remanescente não será mais exigível do devedor originário. A recuperação se limita ao ativo, não à dívida.
Procedimentos a ajustar:
Na petição inicial de busca e apreensão, explicite que a ação visa apenas à reintegração de posse, não à cobrança do débito. Evite confundir as duas pretensões no mesmo processo, o que poderia gerar questões processuais desnecessárias. Documente com precisão a data do contrato, a data da última parcela paga e o cálculo do prazo prescricional para blindar a ação.
Para operadores de recuperação, essa decisão libera ativos presos em casos de prescrição. Revise carteiras com débitos prescritos: a maioria delas ainda comporta busca e apreensão viável. Ajuste protocolos internos para separar estratégia de reintegração (viável mesmo com prescrição) de cobrança (prescrita e inviável). Consulte parecer jurídico antes de agir em casos-limite, pois o tribunal local pode aplicar critérios sobre o tempo decorrido.
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