O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a tentativa de conciliação não é etapa obrigatória antes da apreensão de bem financiado sob alienação fiduciária. A decisão reforça a segurança jurídica do procedimento de recuperação de ativos para credores.
A alienação fiduciária é um dos mecanismos mais eficientes de recuperação de garantias no Brasil. Diferentemente da hipoteca, que exige ação judicial para execução, a alienação fiduciária permite ao credor (fiduciário) recuperar o bem de forma mais célere, inclusive por via extrajudicial. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou posicionamento importante: a tentativa prévia de conciliação com o devedor não é obrigatória antes da apreensão.
O fundamento dessa decisão repousa na natureza jurídica do contrato de alienação fiduciária. Quando o devedor assina o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária — comum em financiamentos de veículos, máquinas e equipamentos — ele já manifestou vontade de se submeter a esse regime. O bem permanece como propriedade fiduciária do credor enquanto a dívida não é quitada. Logo, a recuperação do ativo é direito direto do credor, não uma consequência de execução judicial.
Essa interpretação elimina um obstáculo procedimental que, em caso de ser obrigatório, tornaria a alienação fiduciária tão morosa quanto a hipoteca. A tentativa de conciliação, embora sempre recomendável do ponto de vista comercial e de redução de litigiosidade, não pode ser convertida em pré-requisito que engesse o direito do credor.
Implicações Práticas para a Recuperação
A decisão do STJ traz segurança ao operacional de recuperação de ativos. Credores e empresas de busca e apreensão podem prosseguir com a localização e captura do bem sem temer questionamentos judiciais que alegassem falta de tentativa prévia de negociação. Isso não significa que a conciliação deva ser abandonada — ao contrário, negociações e parcelamentos reduzem custos de apreensão e evitam desgaste reputacional.
O ponto crítico é que a ausência de tentativa de acordo não invalida ou torna ilegal a apreensão. O credor mantém liberdade de estratégia: pode buscar acordo antes ou após a recuperação do bem, conforme sua política comercial. A lei não o obriga a percorrer essa rota antes de exercer seu direito de propriedade.
Importante destacar que essa liberdade não autoriza práticas abusivas — busca e apreensão ainda deve respeitar normas sobre invasão de privacidade, horários, uso de força desproporcional e direitos do consumidor. O STJ não legitimou procedimentos irregulares; apenas confirmou que a etapa prévia de conciliação não é pré-requisito legal.
Para credores e operadores de recuperação, esse entendimento do STJ é alerta de conformidade e segurança. O foco deve mudar: em vez de temer rejeição de apreensão por falta de conciliação prévia, dedique recursos a garantir que a busca e apreensão seja executada de forma irrepreensível — localização precisa, procedimento transparente, documentação completa e respeito a direitos constitucionais do devedor. Isso blindará o procedimento contra contestações judiciais por vício processual, que é o risco real. Conciliação permanece valiosa como estratégia comercial, não como obrigação legal.
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