Decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça indicam que cobranças de juros abusivos realizadas após março de 2021 — quando a regulação do Banco Central se endureceu — expõem o credor ao risco de devolver o valor em dobro ao devedor. Esta orientação impacta diretamente estratégias de cobrança e recuperação de garantias em contratos de financiamento.
A partir de março de 2021, o Banco Central reforçou as diretrizes sobre transparência e limites de taxas de juros em operações de crédito, estabelecendo que instituições financeiras devem observar critérios claros de abusividade. Contratos celebrados ou renovados após essa data são especialmente monitorados — e cobranças que ultrapassem os limites regulamentares podem resultar em consequências severas para o credor.
O entendimento que vem prevalecendo nos tribunais superiores é o de que a devolução de juros abusivos não se limita ao reembolso simples do valor cobrado indevidamente. Em casos onde se comprova má-fé ou negligência do credor na observância de normas já consolidadas, a jurisprudência tem autorizado a condenação em dobro — aplicando-se a penalidade prevista em lei de defesa do consumidor quando o credor atua de forma deliberada ou temerária.
O risco aumenta quando a instituição financeira não consegue demonstrar que as taxas praticadas estavam em conformidade com os parâmetros do Banco Central à época da contratação ou cobrança.
Para operadores de recuperação de ativos, isto significa que a negociação ou a cobrança de parcelas com taxas excessivas — mesmo que originalmente contratadas — pode se converter em passivo para o credor no futuro. Devedores acionados na Justiça frequentemente argumento excesso de juros como defesa, e a sentença pode condenar o credor não apenas a devolver o excedente, mas a pagar o dobro.
A questão central é: como o credor prova que as taxas eram legítimas? Documentação clara sobre a comunicação das condições, alinhamento com taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central e conformidade com resoluções do CMN são elementos que fortalecem a defesa do credor. Credores que mantêm registros estruturados dessas informações têm melhor posição para evitar condenações em dobro.
Na prática, isto afeta também a recuperação de garantias: uma busca e apreensão que se estenda por meses pode resultar em devedor acionando revisional de contrato com pedido de devolução de juros abusivos. O credor, então, perde não apenas a taxa excessiva mas enfrenta multa pecuniária.
Para credores e operadores de recuperação, a orientação é clara: revise imediatamente contratos celebrados ou em cobrança após março de 2021 e valide se as taxas praticadas estão dentro dos parâmetros divulgados pelo Banco Central. Documente a conformidade regulatória no dossiê de cada operação. Na negociação com devedores em atraso, evite reforçar cobranças de juros sem fundamentação clara — o risco de devolução em dobro pode inviabilizar a operação de recuperação. Se há dúvida sobre a legalidade das taxas, é preferível fazer concessão parcial na negociação a arcar com sentença condenatória em dobro. Credores com programas de compliance robustos nesta área terão vantagem competitiva na recuperação.
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